Ajuda Rápida


Como calcular multa por rescisão contratual

Publicado em 23 de Julho de 2017 às 06:20 AM

O cálculo é feito da seguinte forma:

3 x R$ Valor do Aluguel  = Multa equivalente a 3 alugueis, estabelecida em contrato.
Divide-se esse valor por (prazo total da locação), depois se multiplica por (tempo faltante para o término do contrato).

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Quem deve pagar pelo AVCB proprietário ou Inquilino?

Publicado em 27 de Janeiro de 2019 às 09:25 AM

AVCB proprietário ou Inquilino?

 

Uma dúvida frequente é de quem é a responsabilidade para implantação ou renovação de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) em edificação locada.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 1257/2015 em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário)...

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